DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              22614 · Dossiê/Processo · 1941
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, 1º. Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, alegou que foi reformado pelo decreto do governo de 23/11/1936, contando mais de 42 anos de serviço, com o saldo por inteiro do posto de capitão. Este argumentou que desde a sua reforma recebia o pagamento no valor de 1:600$000 réis, quando deveria receber o valor de 2:100$000 réis. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos do posto de 1º. Tenente e capitão a contar de 23/11/1936. O juiz deferiu o requerido

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