DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; LOCAÇÃO; DIREITO MARÍTIMO; EXECUÇÃO; PENHORA

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              22213 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era capitão do navio motor estrangeiro de nacionalidade dinamarquesa Astora, alugado pela ré mediante pagamento mensal no valor de 1674 libras esterlinas, moeda estrangeira. Fundamentado no Regulamento nº 737, artigo 308, e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, requereu um mandado executivo para o pagamento de 2 meses de aluguel que deixou de pagar, sob pena de penhora. Foi expedido o mandado, e depois de um acordo o autor desistiu da ação

              Sem título