DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE; MARÍTIMO; IMPORTAÇÃO

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              Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940. Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948. Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100, RJ, 1931. Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939. Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56, RJ. Decreto-lei n°42 de 06/12/1937. Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18. Decreto n° 22717 de 16/05/1933. Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal
              20154 · Dossiê/Processo · 1939; 1947
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei.

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