DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO DE FAMÍLIA; PENSÃO

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              Certidão de nascimento. Diário Oficial. procuração, tabelião Caio Júlio Tavares, de 1958 - 1859. Certidão de Casamento. Certidão de óbito. procuração, tabelião Hugo Ramos, de 09/06/1959. decreto 7485, de 23/04/1945. código comercial, artigo 203. decreto 4597, de 19/08/1942. decreto 20910/32, artigo 2o. . decreto 2865, de 12/12/1940. CF, de 34, artigo 146. lei 1110, de 23/05/1950. decreto 3200. decreto 3347/41, artigo 4o.
              35268 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Lennor, 359, requereu a condenação do Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado no pagamento de uma pensão, já que esta foi casada com Ananias José da Silva, funcionário do Ministério da Marinha. A ação foi julgada procedente, o réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. A autora agravou a apelação e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo

               Sans titre