DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1963 e Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1964. Portaria de Intimação 2 1963. Diário Oficial 5 14/11/1963, 19/11/1963, 22/10/1963, 17/10/1963, 7/01/1964. Custas Processuais 1964. Decreto nº 45421 de 1959. Artigo 15 parágrafo 5 da Constituição Federal. Lei nº 3519 de 1968.
              38116 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sediadana cidade do RJ à Rua Evaristo da Veiga, número 16 e 17. Com a Superintendência de Urbanização e Saneamento, SURSAN, firmou contratos de serviços de urbanização, esgoto, escoamento de águas pluviais, no Túnem Santa Bárbara, Avenida Maracanã, Rua Real Grandeza. Discordou da cobrança do Imposto do Selo, fundamentando-se na Constituição Fedral de 1946, Artigo 15, Parágrafo 5. Pediu invalidação do processo de cobrança bem como da multa. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, relator Amarílio Benjamin que negou provimento.

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