DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO; COMPRA E VENDA; MAQUINARIA; MINERAÇÃO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA; COMÉRCIO EXTERIOR; ISENÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO; COMPRA E VENDA; MAQUINARIA; MINERAÇÃO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA; COMÉRCIO EXTERIOR; ISENÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO; COMPRA E VENDA; MAQUINARIA; MINERAÇÃO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA; COMÉRCIO EXTERIOR; ISENÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO; COMPRA E VENDA; MAQUINARIA; MINERAÇÃO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA; COMÉRCIO EXTERIOR; ISENÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EMPRÉSTIMO; COMPRA E VENDA; MAQUINARIA; MINERAÇÃO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA; COMÉRCIO EXTERIOR; ISENÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Cópia de Licença de Importação, 1961. Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963
              41540 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a Companhia Vale do Rio Doce requereu mandado de segurança contra os réus, para que estes deixassem de cobrar o Imposto de Renda sobre a transação. A autora alegou que fez um empréstimo a uma empresa estrangeira para que esta realizasse a compra de maquinário para ser utilizado nas áreas de atuação da autora. Contudo, o imposto cobrado seria indevido, pois esta cobrança só poderia ser efetuada sobre rendimentos auferidos no país, conforme o Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97. Denegou-se a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, também se negou o pedido

               Sans titre