Dossiê/Processo 41540 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Cópia de Licença de Importação, 1961. Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963

Zone d'identification

Cote

41540

Titre

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Cópia de Licença de Importação, 1961. Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 91 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Vale do Rio Doce (autor). Diretoria da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil (réu). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a Companhia Vale do Rio Doce requereu mandado de segurança contra os réus, para que estes deixassem de cobrar o Imposto de Renda sobre a transação. A autora alegou que fez um empréstimo a uma empresa estrangeira para que esta realizasse a compra de maquinário para ser utilizado nas áreas de atuação da autora. Contudo, o imposto cobrado seria indevido, pois esta cobrança só poderia ser efetuada sobre rendimentos auferidos no país, conforme o Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97. Denegou-se a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, também se negou o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46414 (número do documento)

        Accession area