Dossiê/Processo 41540 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Cópia de Licença de Importação, 1961. Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963

1 v. 91 f.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a Companhia Vale do Rio Doce requereu mandado de segurança contra os réus, para que estes deixassem de cobrar o Imposto de Renda sobre a transação. A autora alegou que fez um empréstimo a uma empresa estrangeira para que esta realizasse a compra de maquinário para ser utilizado nas áreas de atuação da autora. Contudo, o imposto cobrado seria indevido, pois esta cobrança só poderia ser efetuada sobre rendimentos auferidos no país, conforme o Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97. Denegou-se a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, também se negou o pedido

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

46414 (número do documento)