DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; LIBERDADE DE COMÉRCIO

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              Recorte de Jornal Correio da Manhã, 31/07/1928. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1927. Advogado, Carlos da Silva Bandeira, Rua da Alfândega, 28, RJ. Impostos de Indústrias e Profissões e Imposto de Renda, 1928. Código Penal, artigo 369 e 374, Decreto legislativo n°3937 de 02/01/1920, artigo 14, Lei n°4320 de 31/12/1920, artigo 46, Decreto n°14808 de 17/05/1921, Lei n°4440 de 11/12/1921, Lei n°4987, Constituição Federal, artigo 60, Lei n°221 de 1894, artigo 1894
              20215 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, era arrendatária do Cassino Copacabana. Devido às turbações que a Polícia fazia na posse de seus bens, esta obteve uma sentença do Supremo Tribunal Federal, concendendo a posse sobre todos os objetos de jogo. No dia 30/07/1928, a polícia ocupou os salões do cassino, impedindo a suplicante de funcionar normalmente. A suplicante requereu que fossem tomadas as devidas providências para que as autoridades policiais cessassem o desacato que estavam praticando contra o preceito judicial a favor da autora. O juiz indeferiu o requerido na petição inicial. Entretanto, o suplicante não satisfeito, entrou com pedido de agravo, o qual também foi indeferido pelo juiz.

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