DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; CARTA PRECATÓRIA

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              17585 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher requereu através da carta rogatória a apreenção dos rendimentos de seus bens arrolados no Brasil. A suplicante era casada com Manoel Fernando Gonçalves, e possuia 52 apólices da divida pública do Brasil no valor de 1000$000 cada, depositadas ao Banco Mercantil do Rio de Janeiro imigrante portugues. Ação foi julgada perempta

              Sem título
              19858 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Secção do Estado do Amazonas, intima a ré, pelo seu representante advogado Ricardo Xavier da Silveira, para pagar o valor de 1:875$269, referente a diferença de direitos devidos à Fazenda Nacional, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              Carta Precatória
              20741 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal dos Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus para o pagamento do valor de 100$000, referente a infração do Decreto n° 22061 de 9/11/1932 artigo 6 letra A, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              18247 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Marcos Paulo Rodrigues e sua mulher. Josina Soares Ladeira requerem a expedição de precatória para que a Recebedoria do Distrito Federal levante o valor. de 150$000 réis, referente ao depósito feito pela ré para o ,pagamento independente de execução, dedois messes de alugel de uma casa situada na Praça do Comércio, cidade de Cataguazes Minas Gerais., da quel os autores são proprietários. A precatória requerida foi expedida

              Sem título
              Carta Precatória, Juízo Federal da 01ª Vara, 1930
              15270 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma carta precatória referente à dívida de Antônio Perpétuo e Companhia, estabelecidos à Rua Theophilo Ottoni, 127, Rio de Janeiro, no valor de 50$000 réis, que deverá ser paga em um prazo de 24 horas ou que se faça a penhora dos bens até chegar a importância citada. O Juiz mandou que o requerido na carta fosse cumprido

              Sem título
              Carta Precatória. Decreto nº 11951 de 16/02/1916
              17734 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              cardoso Monteiro & Companhia reisdiam no distrito federal à rua Teófilo Otoni 131 e deviam à Fazenda Nacional o valor de 634$800 réis. Pediu-se e obteve-se a expedição de carta precatória intimando os devedores a efetuar o pagamento, ou a oferecer bens à penhora, até que se atingisse o montante da dívida. O juiz deferiu o requerido

              Sem título