20332
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Dossiê/Processo
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1927
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A autora, credora da ré, localizada na Rua Senador Euzébio 134 a 138, pelo valor de 900$000 réis, requereu um mandado executivo intimando o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia devida se referia a uma multa imposta pela Inspectoria de Gêneros Alimentícios por ter infringido o Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigos 1015 e 665. Foi promovido o executivo fiscal requerido na inicial e executada a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.
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