DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              39265 · Dossiê/Processo · 1941; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma ação executiva proposta pela autora, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, contra o réu, a fim de receber deste o pagamento do valor de 2.000,900 cruzeiros. Assim, com base no Decreto-lei n° 960 de 17/12/1938 foi proposta a ação executiva a qual se não quitada acarretaria na penhora dos bens do devedor. A parte ré pagou a dívida ajuizada.

              Instituto de Aposentaria e Pensões dos Industriários (autor)

              O autor é uma entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro, sendo credor do réu, no valor de Cr$ 5.818,20, relativo ao prêmio do contrato de seguros de acidentes de trabalho dos segurados, no período de 01/07/1958 a 01/07/1959, e quer haver o pagamento da dívida. Para isto move esta ação, fundada no Código do Processo Civil, artigo 298. Além disso, o suplicante pede o pagamento dos juros de mora, dos custos do processo, sob pena de os bens serem penhorados, tantos quanto bastem para a solução integral da dívida. A ação foi julgada extinta

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor). Souza & Cantuares Limitada (réu)
              20503 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da suplicada no valor de 946:565$380 réis, importância pela qual pediu intimação à devedora para o pagamento do principal e custas. A quantia era devida ao Thesouro Nacional por taxas do Cais do Porto. O juiz expediu o mandado executivo e teve início o auto de penhora. A ré entrou com um recurso de embargo que não foi julgado. O Desembargador presidente do Supremo Tribunal Federal concluiu os autos.

              Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu). Fazenda Nacional (autor)
              23252 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autpra, credora da ré pelo valor: de 624:850$400 réis e ouro 1:202$404 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas da quantia pedida e custas. A ré ofereceu para penhora vinte e duas embarcações cujo valor é superior à dícida, bastando considerar apenas cinco delas. o juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex-offício e ao agravo para julgar subsistente a penhora. o réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos

              Fazenda Nacional (autor). Brazilian Coal Company Limited (réu)
              20291 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu da quantia de 203:005$000 réis, proveniente do imposto de transmissão, transcrição e adicional, devido nos termos da Lei n° 1249, de 31/12/1910 art. 3, pela conversão de suas ações adminativas da Companhia Agrícola São Paulo em títulos ao portador, requereu, funamentando-se no Decreto n° 360, de 26/04/1890 e Decreto n° 3084, de 1898 arts. 52, 53, 54, a expedição de mandado executivo, a fim de ser o réu intimado para no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida, ou dar bens a penhora, e, caso não o faça, seja feita a penhora em tantos bens pertencentes ao réu quanto bastem para o pagamento da dívida e custas. Julgados improcedentes os embargos e subsistente a penhora. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, porém desistiram do recurso e foram condenados nas custas.

              Fazenda do Estado de São Paulo (autor)
              29201 · Dossiê/Processo · 1940; 1944
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era credora do réu e sua mulher no valor de 15.000$000 réis, pagáveis em 180 prestações de 162$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, que seriam aumentados para 15 por cento ao ano em caso de impontualidade, e multa de 20 por cento sobr o total da dívida. Foram dados como garantia da hipoteca os imóveis na Rua Montevidéu, 131 e Rua do Couto, 335, Penha, Freguesia do Irajá. A hipoteca estaria então vencida. A autora pediu o pagamento do principal, multa convencional e juros em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora

              Caixa Econômica do Rio de Janeiro (autor)
              29207 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era credora hipotecária dos réus, residentes à Rua Corrêa Dutra, 55, Rio de Janeiro no valor de 26.630,80 cruzeiros, pagáveis em 180 prestações mensais, sucessivas e vencidas de 286,30 cruzeiros, aos juros de 10 por cento ao ano, elevado a 11 por cento em caso de impontualidade, mais multa de 10 por cento no caso de ser cobrado judicialmente. Os réus deram como garantia o imóvel à Rua Araguaia, 109, posteriormente Avenida Geremario Dantas, 1015, Jacarepaguá, Rio de Janeiro. Eles se achavam em atraso com o pagamento. A autora pediu o pagamento do principal, mais juros, impostos e seguros em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)
              29692 · Dossiê/Processo · 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era credora do valor de 2.099,60 cruzeiros, representado em nota promissória vencida e não paga. Este requereu a citação dos réus, para penhora. Dá-se o valor causal de 2.100,00 cruzeiros. A autora desistiu da aç㪠Desitência.

              Caixa Econômica Federal (autor)
              29186 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, autarquia bancária, com sede à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, baseou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora dos réus no valor de 4.397,76 cruzeiros, sujeito à corerção monetária, em virtude de inadimplência de contrato de mútuo, sob garantia hipotecária do imóvel à Rua Hermenegildo de Barros, 16, Santa Tereza, Rio de Janeirª A autora pediu o pagamento em 24 horas. Foi homologada a desistência

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor)

              A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora do réu e de sua mulher no valor de 200:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, em 180 prestações mensais de 2:028$600 réis, tendo como garantia o imóvel onde eles moram . Ele era profissão educador e ambos residem na Rua Mauá, 5, Santa Tereza, Rio de Janeiro. Os réus deixaram de pagar as perstações vencidas. A autora pediu o pagamento do principal, multa e juros de mora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora

              Caixa Econômica do Rio de Janeiro (autor)