A autora era credora da ré no valor de 600:000$000 réis, pelo que pediu mandado executivo intimando a devedora ao pagamento do principal e custas. A quantia era oriunda de multas por infração de regulamentos e imposto sobre dividendos no exercício de 1927. Processo inconcluso.
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 775$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
UntitledA suplicante, sendo credora do suplicado do valor de 864$000 réis, de taxa a que está sujeito pela ocupação de um terreno de Marinha, situado entre os prédios 179 e 185 da Praia da Freguesia, na Ilha do Governador, requereu que fosse expedido mandado executivo, nos termos do Código do Processo Civil e Código Comercial artigo 381, para que o suplicado pagasse o dito valor, sob pena de penhora em tantos os bens quantos bastem para o pagamento da taxa de ocupação e custas. O Juiz deferiu o requerido
UntitledO suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 785, sendo credor da suplicada, estabelecida na Rua Sargento Aquino, 318 com artefatos de metal, pelo valor. de Cr$3509320, moveu uma ação requerendo o pagamento da mesma, na forma do Decreto Lei nº 960 de 17/12/1938 na qual a suplicada deva pagar o valor pedido, mais juros de mora e cestas sob pena de penhora e de seus bens. A ação foi deferida . O autor recorreu. O TFR negou provimento ao recurso
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