Trata-se de carta de sentença passada a pedido da autora, extraída de autos de executivo fiscal, em que se disse credora da ré, do valor de 1663:808$703 réis em ouro, e 45:321$121 réis em papel moeda. A autora tinha pedido mandado executivo cobrando a dívida, acrescida de juros e custas. Processo inconcluso.
Fazenda Nacional (exequente). Companhia Estrada de Ferro Goyaz (executada)DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA
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O suplicante pediu citação dos executados, à Rua Barão de Ilbá, 35 para que pagassem o valor de 99$600 réis, juros e custas, ao exequente, residente à Rua Camerira, 66, por decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por saldo de salários e aviso prévio. O autor desistiu da ação
Empreza Viação central (executado). Procuradoria do departamento do trabalho (autor)A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada
Fazenda Nacional (autor)Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 80, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 50:046$495 réis ao reclamante, residente à Rua Frei Caneca, 115, sobrado, RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou os embargos não provados. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou nula a sentença exeqüenda
Departamento Nacional do Trabalho (autor). Companhia Edificadora Sociedade Anônima (réu)V. Alves Lamas foi condenado pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 2:925$000 réis ao reclamante. Este recorreu à Procuradoria do Trabalho após ser demitido pelos réus sem o pagamento a que teria direito. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/1/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido e julgado por sentença a quitação realizada
Departamento Nacional do Trabalho (autor)A autora requer o pagamento de 12:731$000 réis pelo réu, em 24 horas. Tal valor é referente a uma multa imposta por despacho de 13/2/1920, por infração do regulamento 11951, de 16/2/1916, arts 160 e 179. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo, haverá penhora dos bens, até que estes atinjam o valor pedido. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. O réu apelou desta ao STF, que negou provimento à apelação
Fazenda Nacional (autor). Duran, Silva & Companhia (réu)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Fazenda Nacional (executante)A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Fazenda Nacional (executante). Companhia de Impressão e Propaganda Sociedade Anônima (executado)A suplicante, sendo credora dos suplicados pelo valor de 4;000$000 réis referente a aluguéis relativos ao próprio nacional, sito á Rua Conselheiro Zacarias, 7, requereu que fosse expedido mandado executivo nos termos do Código do Processo Civil e do Código Comercial, artigo 381, para que os suplicados paguem o referido valor, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento dos aluguéis e custas. O Juiz deferiu o requerido
União Federal (autor)A suplicante, sendo credora do suplicado do valor de 864$000 réis, de taxa a que está sujeito pela ocupação de um terreno de Marinha, situado entre os prédios 179 e 185 da Praia da Freguesia, na Ilha do Governador, requereu que fosse expedido mandado executivo, nos termos do Código do Processo Civil e Código Comercial artigo 381, para que o suplicado pagasse o dito valor, sob pena de penhora em tantos os bens quantos bastem para o pagamento da taxa de ocupação e custas. O Juiz deferiu o requerido
União Federal (autor)