DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DIVÍDA

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              20491 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante vem por meio dessa ação ordinária, requerer da ré The Leopoldina Railway Company Limited o pagamento do valor de 586 : 877 $ 341 referentes a alícotas de 8 por cento dos dividendos de lucros da Estrada de Ferro Santo Eduardo à Cachoeira do Itapemirim, que somam o valor de 2796:900$800 réis. Tal acordo é referente ao Decreto no. 10119 de 15 de dezembro de 1888 cláusula XXXVI. A empresa suplicada não pagou os referidos valores e por isso é processada pela suplicante. O juiz julgou a ação procedente em parte. A União apelou bem como a ré. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos as apelações.

              Sin título