DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Guia de Recolhimento de Imposto, 1956. Lista de Navio. Código do Processo Civil, artigo 159, 291. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Código Civil, artigo 965
              24215 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era firma comercial. Moveu uma ação em que requereu a restituição do valor de Cr$ 446.208,80 a título de Imposto de Consumo, anteriormente pago à ré, devido por necessidade de retirada de mercadorias importadas pelo autor. Posteriormente tal cobrança foi tida como insólita e ilegal. Processo inconcluso

               Sans titre