DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO; TAXA DE ARMAZENAGEM; ISENÇÃO FISCAL

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              Fatura, CR$ 4591,68, 1966. 2 Custas Judiciais, 1966. Anexo Processo n° 22759 de 1966, Mandado de Segurança. 2 Procuração Tabelião interino Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, 1, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos, RJ, 1965. 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S/A, 1965, documento em inglês sem tradução. Custas Judiciais, 1966. Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956
              38096 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de obter a liberação da obrigação do pagamento da taxa de armazenagem de seus produtos que ficaram armazenados na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Hélio M. S. Pereira negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

               Destilaria Macleans Limitada (autor). Destilaria Old Scotia S/A - Indústria e Comércio (autor). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)