DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA

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              procuração tabelião Fausto Werneck 5o.ofício Rua do Carmo, 64 04/09/1947, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Imposto de renda 22/08/1947. Imposto sobre Lucros Extraordinários 27/11/1947. balanço geral 31/12/1943, 31/12/1944. demonstração de conta 01/01/1943 a 31/12/1943, 01/01/1944 a 31/12/1944. depósito 22/12/1947. Diário oficial 13/09/1941. comprovante de caixa 23/02/1949. Diário da Justiça 14/04/1953. decreto 15028 de 13/04/1944 artigo 63. código do processo civil, artigos 820, 821, 823, 826 e 830§2o., 27. lei 6224 de 1944 artigo 40. lei 9159 de 1946 artigo II
              31801 · Dossiê/Processo · 1947; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era estabelecida à Avenida Rio Branco, 311, com comércio de aparelhos elétricos. Fez corretamente as declarações de lucros extraordinários dos exercícios de 1944 e 1945, não havendo lucros extraordinários, apenas capital em reserva. Por isso seriam indefinidas as cobranças da Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal. Pediu anulação de acórdãos da Junta de Ajustes de Lucros de no. 1990 e 2652, sendo cancelada a cobrança de imposto e de multa, condenando a ré nos juros, custos e principal. Deu à causa o valor de cr$60.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. O autor interpôs embargos que foram recebidos a fim de voltarem os autos à turma, esta confirmou a sentença recorrida

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