DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; COBRANÇA ILEGAL

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              15424 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os referentes eram nogociantes à Rua Sete de Setembro, com fábrica à Rua Visconde do Rio Branco, 253, em Niterói, estado do Rio de Janeiro. Tinham depósito, armazém e fábrica de preparar fumos, pagando o devido imposto de consumo. Reclamou da taxação sobre 324000 quilos de fumo, quando seu consumo não ultrapassou 249322 quilos. Pediram que a suplicada fosse condenada a receber somente o que fosse devido pois o imposto de consumo seria o mesmo que o imposto do fumo. Foi deferido o requerido

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