DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO DE RENDA; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Nota de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1950. Guia de Recolhimento de Débitos e Cauções, 1950. Declaração de Lucros Extraordinários, 1943. Talão de Imposto de Licença para Localização, 1943. Nota de Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1943. Guia para Pagamento do Imposto de Localização 2, 1950, 1949. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1950. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34 e 37. Decreto nº 15188 de 11/01/1950, artigos 9. Decreto-Lei nº 6224 de 1944, artigo 1944. Decreto nº 24239 de 22/12/1947
              31349 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 136, RJ, requerem a anulação do documento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 227.700,30, correspondentes ao suplemento fiscal do Imposto sobre Lucros Extraordinários, em face da Declaração de Rendimentos de 1944. Pediram também a anulação do Acórdão n. 3627, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 27/10/1949. Juiz julgou procedente ação com recurso ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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