DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              Diário Oficial, 2/8/1963. 94 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ e outros. Anexo 5 Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. 93 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964. Anexo 4 Recibo, 1963. Processo anexo Mandado de Segurança nº 19089 de 1963. 2 Carteira de Procurador do Estado, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4069 de 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141
              38402 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Tratam-se de três processos que requereram litisconsórcio no mandado de segurança em que foram partes Rui Borges e o Delegado Regional do Imposto sobre a Renda na Guanabara. O primeiro requerera que o impetrado não cobrasse o empréstimo. Dessa forma, os postulantes esperavam escapar do empréstimo compulsório estabelecido na Lei nº 4242 de 17/07/1963. Invocavam os preceitos do artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União Federal impetrou agravo de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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