DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO DE SELO

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              40821 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, com sede à Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos administrativos que intimaram a pagar o Imposto de Selo no valor de 669,50, referente ao aumento de seus salários. O juiz julgou improcedente a ação. Os impetrantes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que julgou prejudicado o recurso.

              Ishikawajima do Brasil Estaleiros S.A (autor). União Federal (réu)
              40821 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, com sede à Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos administrativos que intimaram a pagar o Imposto de Selo no valor de 669,50, referente ao aumento de seus salários. O juiz julgou improcedente a aç㪠Os impetrantes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que julgou prejudicado o recursª

              Ishikawajima do Brasil Estaleiros S.A (autor). União Federal (réu)