DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; EXECUÇÂO DE DÍVIDA

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              Decreto nº 960 de 17/12/1938
              17130 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 101$800 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Regulamento 17538 de 10/11/1926 art. 60. Estabelecia-se à Rua Teófilo Otoni 66, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido.

               Juizo Federal da Seção do Estado de Gioás (deprecante). Juizo Federal da 1a Vara do Distrito Federal (deprecado). Antunes Corrêa e Cia (exectado). Fazenda Nacional (exeqüente)