18686
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Dossiê/Processo
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1924
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Tratava-se do depósito do imposto predial no valor de 36$000 réis, e da multa de 2:000$000 réis, referente ao imóvel situado à Rua Menna Barreto 9, Rio de Janeiro. No entanto, a autora, mulher, contestou a cobrança da multa por causa do cultivo de uma horta no local. Ela ainda se eximiu da resposabilidade pelo pagamento da mesma, já que o imóvel encontrava-se alugado. Portanto, por existir uma horta no lugar de uma chácara de flores no local, a responsabilidade seria do locatário.
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