DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; INDENIZAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; INDENIZAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; INDENIZAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; INDENIZAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; INDENIZAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Recurso de Liquidação de Sentença. Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. Decreto nº 10298 de 25/06/1913, artigo 34. Decreto nº 23055 de 05/08/1933, artigo 2. Taxa Judiciária, 1924. Advogado João Barreto José Pedro de Abreu Lima, Rua da Quitanda, 46, RJ
              20647 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal sentença favorável, que condenou a suplicada a restituir a quantia de R$ 26.726$680 de impostos e multa ilegalmente cobrados da suplicante, e custas, requer que seja expedido ao Ministro da Fazenda o precatório de pagamento da referida quantia. O juiz homologou a conta e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento do recurso.

               Sans titre