DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO; INDENIZAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Recibo. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 1327 de 2/1/1905.Decreto nº 9420 de 28/4/1885.Lei nº 1338 de 9/1/1905. Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 2035 de 27/2/1940.Decreto-lei nº 3164 de 1944
              23347 · Dossiê/Processo · 1946; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante tabelião, aposentado do 1o. ofício de notas da capital federal, residente à travessa umbelima no. 14 artigo 22, alega qye foi ilegalmente aposentado pois contava com o direito de vitaliciedade, e por esta razão requereu a anulação do ato que o aposentou, sendo assegurada a sua reintegração, e o pagamento de indenização correspondente ao tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação

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