DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA; DIREITO AUTORAL

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              23489 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, compositor, requereu anulação do ato do chefe de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ofensivo aos seus direitos autorais, como também indenização. O chefe de Polícia havia concedido à SBACEM o direito de arrecadar direitos de execuçaõ de todas as obras musicais dos catálogos de seus sócios editores. Processo inconcluso

              União Federal (réu)
              8626 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Industriais do estado do Paraná queriam propor contra Francisco Nadolni, residente do mesmo estado, a nulidade da patente da invenção de um malhador para erva mate, concedida sob n. 2122. Em 29/06/1907 julgou procedente a ação para anular a patente n. 4122 ao réu. Em 22/10/1916 julgou improcedente a apelação