DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração. Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler. Conhecimento Aéreo. Fatura de Importação. Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo. Certificado de Cobertura Cambial. Lista de Preço. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-lei nº 26149 de 1949
              25807 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação

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