DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Decreto nº 1739, artigo 131. Decreto nº 21554
              17001 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido.

               Fazenda Nacional (autor)