A autora, estabelecida em Amparo, estado de São Paulo, despachou pela Companhia Mogiana de Estrada de Ferro em tráfego mútuo com a Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway, 110 caixas de fósforos de sua fabricação, no valor total de 20:900$000 réis. As mercadorias sofreram danos totais por um incêncio ocorrido na Estação Jacareí, quando estavam em viagem. Assim, fundamentada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 130, a autora requer o pagamento do valor da mercadoria e a devolução do selo de consumo que foi paga, com juros da mora e custas. Processo inconcluso

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios de propriedade do mesmo. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 28.277,80. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ex-offício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência

A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da America 257, pertencente ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 55:968$000 réis, nos termos do Decreto n° 4956 de 09/09/1903artigo 41. Foi deferida a desapropriação e executada a penhora. A sentença foi apelada ao Spremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, propõe uma ação ordinária de indenizações contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131.353,60. A ação foi julgada procedente, em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo da autora. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos, em parte. A ré impetrou recurso extraordinário e o STF negou provimento

As autoras, mulheres, assistidas por seus maridos, requereram condenação da ré ao pagamento de indenização pela área desapropriada por esta, conforme o Código do processo Civil, art 87. Pelo decreto 1763, de 10/11/11939 foi aprovado pela Comissão Demarcadora Mista o direito da União sobre os terrenos do Morro da Babilônia e do morro de São oão. Foi homologada a desistência devido ao acordo entre as aprtes

O suplicante, com sede no estado de São Paulo à Rua Bráulio Gomes, 25, 5º andar, tendo firmado contrato com o ministério da Aeronáutica para construção da Base Aérea de Manaus e do Aeroporto de Satarém, alegou que após o início das obras ter o dito contrato cancelado pela Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento de indenizações em função dos prejuízos recorrentes do cancelamento do contrato. O juiz Elmano Cruz julgou procedente. Houve apelação ao TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário que também foi rejeitado

A autora requer indenização no valor de 126.099,70 cruzeiros, referentes à quantia de um título de crédito pago indevidamente no cartório onde, posteriormente, foi descoberto um grande desfalque. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, indeferido

O suplicante, profissão jornalista, de nacionalidade francesa, propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento de uma indenização, acrescida do pagamento dos honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do incêndio que ocorreu no armazém 5 onde estavam todos os bens do suplicante que possuía e que estava se transferindo assim, sua residência para o Brasil. Foi destruído no incêndio telas pintadas a óleo pertencentes ao autor no valor de 485.000, 00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, julgando procedente a ação

O autor e sua mulher arremataram um prédio na Ladeira do Faria 48 e não puderam tomar posse do dito prédio por não encontrá-lo. Este havia sido alvo de penhora pela ré na execução contra a viúva de José Luiz da Costa por uma dívida. Na certidão consta um prédio com o número 48B. Acontece que este prédio foi coletado em 1878 por José de Castro Sampaio Filho. Assim, os autores requereram a restituição do valor pela arrematação, selo e penas d'água, na quantia total de 1:971$200 réis. A ação foi julgada não provada e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita, reformando a sentença.

O suplicante, capitão de mar e guerra reformado, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que lhe fosse assegurado o direito de contada a Antigüidade de capitão tenente de 16/04/1894, sendo condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos, requer o pagamento do valor de 21:396$700 réis referente as ditas diferenças. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, mas por ter havido empate nos votos dos ministros do Supremo, a ação foi julgada prescrita