19942
·
Dossiê/Processo
·
1939; 1942
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora era sediada à Rua da Quitanda 86, Rio de Janeiro, e pediu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 8675, além de anular a decisão do diretor do Imposto sobre a Renda. Seria nula a cobrança de imposto de renda sobre os juros de 24390 apólices federais de 1.000$000 réis cada, motivo pelo qual se deram as reclamações. Quiseram ainda a restituição de depósito no valor de 75:570$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício . A União apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ambos os recursos.
Untitled