DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; TAXA ADICIONAL

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              Lei n°4863, artigo 35. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38. Decreto-lei n° 4048. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1969. Coletânea de leis Senai, 1967. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Palácio da Justiça, RJ, 1971
              39017 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A impetrante, estabelecida na Estrada do Cabinal, 1393, Rio de Janeiro, com permissão para explorar linhas urbanas de transportes coletivos de passageiros, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da impetrada no pagamento da Taxa adicional de 20 por cento sobre a taxa única criada pelo Decreto n° 60466 de 14/03/1967 em favor do Senai. O juiz Renato Amaral Machado denegou a segurança impetrada. A parte vencida agravou em mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos.

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