Dossiê/Processo 39017 - Lei n°4863, artigo 35. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38. Decreto-lei n° 4048. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1969. Coletânea de leis Senai, 1967. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Palácio da Justiça, RJ, 1971

Área de identificação

Código de referência

39017

Título

Lei n°4863, artigo 35. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38. Decreto-lei n° 4048. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1969. Coletânea de leis Senai, 1967. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Palácio da Justiça, RJ, 1971

Data(s)

  • 1969; 1973 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 179p

Área de contextualização

Nome do produtor

Viação Redentor S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A impetrante, estabelecida na Estrada do Cabinal, 1393, Rio de Janeiro, com permissão para explorar linhas urbanas de transportes coletivos de passageiros, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da impetrada no pagamento da Taxa adicional de 20 por cento sobre a taxa única criada pelo Decreto n° 60466 de 14/03/1967 em favor do Senai. O juiz Renato Amaral Machado denegou a segurança impetrada. A parte vencida agravou em mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Machado, Renato de Amaral (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45177 (número do documento)

        Área de ingresso