Dossiê/Processo 39017 - Lei n°4863, artigo 35. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38. Decreto-lei n° 4048. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1969. Coletânea de leis Senai, 1967. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Palácio da Justiça, RJ, 1971

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Reference code

39017

Title

Lei n°4863, artigo 35. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38. Decreto-lei n° 4048. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1969. Coletânea de leis Senai, 1967. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Palácio da Justiça, RJ, 1971

Date(s)

  • 1969; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 179p

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Name of creator

Viação Redentor S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, estabelecida na Estrada do Cabinal, 1393, Rio de Janeiro, com permissão para explorar linhas urbanas de transportes coletivos de passageiros, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da impetrada no pagamento da Taxa adicional de 20 por cento sobre a taxa única criada pelo Decreto n° 60466 de 14/03/1967 em favor do Senai. O juiz Renato Amaral Machado denegou a segurança impetrada. A parte vencida agravou em mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos.

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Accruals

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Conditions governing access

Machado, Renato de Amaral (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45177 (número do documento)

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