Dossiê/Processo 39017 - Lei n°4863, artigo 35. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38. Decreto-lei n° 4048. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1969. Coletânea de leis Senai, 1967. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Palácio da Justiça, RJ, 1971

Área de identidad

Código de referencia

39017

Título

Lei n°4863, artigo 35. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38. Decreto-lei n° 4048. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1969. Coletânea de leis Senai, 1967. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Palácio da Justiça, RJ, 1971

Fecha(s)

  • 1969; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 179p

Área de contexto

Nombre del productor

Viação Redentor S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A impetrante, estabelecida na Estrada do Cabinal, 1393, Rio de Janeiro, com permissão para explorar linhas urbanas de transportes coletivos de passageiros, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da impetrada no pagamento da Taxa adicional de 20 por cento sobre a taxa única criada pelo Decreto n° 60466 de 14/03/1967 em favor do Senai. O juiz Renato Amaral Machado denegou a segurança impetrada. A parte vencida agravou em mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Machado, Renato de Amaral (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45177 (número do documento)

        Área de Ingreso