DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; ABASTECIMENTO; PREÇO; REGULAÇÃO; TABELAMENTO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Tabelião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962. 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960. 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961. 33 Imposto de Consumo, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 88
              39428 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 88, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP por forçar-lhes a cumprir o ilegal tabelamento de preços para os produtos que fabricavam e vendiam. O juiz julgou procedente a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               A. Pedroso & Pimpão (autor). Nova Panificação N. S. da Conceição Ltda. (autor). Panificação Flor de Campinho Ltda. (autor). Panificação Pilares Ltda (autor). Panificação Vitoriosa Ltda e outros (autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)