DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LOTERIA; PRÊMIO; COBRANÇA

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              38410 · Dossiê/Processo · 1971; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dentre outros suplicantes, Arthur de Melo e Silva era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pecuarista, residente à Rua Barata Ribeiro, e domiciliado à Travessa 14 de Março, em Belém, Estado de Pará. Amparado pela Lei nª 1533 de 1951, impetrou mandado de segurança contra a ré, por não pagar o valor ganho pelos impetrantes, pelo prêmiª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou o impetrante carecedor do direito ao exercício do mandado de segurança. O TFR negou provimento ao agravo

              Sans titre