DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LOCAÇÃO; INADIMPLENTE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ e Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 393, RJ, 1948 e 1951. Escritura de Promessa de Venda Tabelião José de Queiroz Lima, 1951. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15
              27682 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, autarquia de providência social com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu a rescisão da locação do imóvel localizado à Rua Barão da Torre, 133, em conseqüência do esgotamento do prazo fixado para a desocupação. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram, entretanto já tinha passado o prazo

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