DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MILITAR; COBRANÇA DE SOLDO

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              17434 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil casado, residente na Rua Cosme Velho 139, alegou que havia sido contratado pela ré como comandante do vapor Ubatuba para seguir viagem para o porto de Gênova, mediante uma soldada no valor de 800$000 réis mensais mais 30 por cento por navegação em zona de guerra. O suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 1850 artigos 292 e 293, o pagamento de suas soldadas vencidas no valor total de 8:105$898 réis. O juiz deferiu o requerido inical, decisão esta que foi contestada pela ré e o juiz ratificou sua decisão. A ré apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. A ré entrou com pedido de embargo de nulidade do acordão e o Supremo rejeitou.

              Sin título