DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PENHORA; INDENIZAÇÃO

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              20187 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha agência de penhores, onde Manoel Izidio do Nascimento pegou empréstimo no valor de 250 $ 000 por anel em penhora. A agência era conhecida como instituição de Monte de Socorro ou Monte de Piedade, criado pelo Governo Imperial em 1561. A jóia teria sido fruto de roubo contra os suplicados, residente à Rua Andrade Pertence, 5o./23, quer pedir a devolução. A autora pediu reembolso ou capital limitado, a título de indenização. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação.

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