DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; POSSE; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              23352 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requer a autorização do estabelecimento comercial, destinado ao jogo de pella ou pelota. O prédio, situado à praça da República, no. 67 e 69, Freguesia de Sant'Anna, mesmo aprovado pelas autoridades municipais e federais competentes, teve a licençade funcionamento indeferida pela polícia do Distrito Federal. Esta alega que, no local, o autor pretendia estabelecer exploração do jogo proibido o que contraria odecreto 26590 de 1924. Foi julgado a vistoria com arbitramento. A inicial foi indeferida.A autora agravou e o STF negou provimento ao agravo.

              União Federal (reu). Empresa Sportiva de Diversões Limitada (autor)