DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÕES

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              CC artigo 15, 1538, 1539. CF. artigo 194. Processo Tabelião Adail Nacif Portela Conceição, 122 14/07/1959. Jornal não identificado. <Correio da Manhã.O Globo. 22/05/1959. 23/05/1959. Diário de Noticias. 23/05/1959. Tribuna da Imprensa. 24/05/1959. Certidão de nascimento Tabelião Cunha Siqueira, Rua da Conceição, nº. Niterói 29/12/1955. Fotos referentes aos donos físicos sofridos pela autora
              35905 · Dossiê/Processo · 1960; 1972
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher; menor, residente à Rua Passos da Pátria, nº. 89; Niterói, assistida por seu marido, 1º tenente da reserva remunerada da armada, se fundamentado na Constituição Federal, artigo 194e nocódigo Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária de indenização a suplicada, requerendo a condenação de esta a pagar-lhe por perdas e danos decorridos dos ferimentos causados por disparo de armas de fogo durante a Revolta das Bancas de 1959 em Niterói.Foi deferido o inquérito. O juiz recorreu de agravo o seu apelo. TRF deu provimento em parte do recurso

               Sans titre