DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PROPRIEDADE; PERDA; DESPEJO

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              19425 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a desocupação do imóvel no. 73 da Rua Major Ávila, como medida profilática preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu a expedição dos mandados de despejo requeridos.

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)