DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PROPRIEDADE; PERDA; DESPEJO

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              Edital do Departamento de Saúde Pública, 1926. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926. Auto de Infração, 4ª Delegacia de Saúde, 1926
              19425 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a desocupação do imóvel no. 73 da Rua Major Ávila, como medida profilática preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu a expedição dos mandados de despejo requeridos.

               Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)