DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PROVENTO

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              Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Contra-cheque, 1961. Jornal Diário Oficial, 03/08/1960
              41391 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado se negava em efetuar o pagamento da porcentagem de 1 por cento prevista na Lei n° 3756 de 20/04/1960.

               Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)