DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; REDUÇÃO DO SALÁRIO

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              22725 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante casado professor catedrático da ,escola nacional de música da universidade do brasil, vem propor contra a união federal, por essa ação ordinária, por causa de sua redução salarial, prevista na lei 378 de 13/1/1937 que baixou valor de 3:100$000 mensais, para 800$000 antes do fim do seu mandato no cargo de diretor no instituto ncional de música. Tal redução causou-lhe um prejuízo de 20:504$637 ocorrido torna-se ilegal, já que o autor ainda estava no prazo do contrato de 3 anos, que aferecia~lhe todas as vantagens, entre elas o salário de 3:100$000 mensais. Juiz julgou a ação procedente

              Sem título