DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; REGISTRO DE PATENTE

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              21556 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, natural do Estado de Alagoas, com 35 anos de idade, estado civil casado, morador da estação de Cordovil, quis protestar contra a pretenção de Fernando Antonio de Sá Freire de Faria de obter o privilégio de invenção para uma novo processo de ligar e interromper a corrente elétrica, denominada Vigilante, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Eletricidade. O autor alegou que ele era inventor de tal processo, e que portanto não se deveria consentir o privilégio. O juiz deferiu o requerido

              União Federal (réu)