DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESSARCIMENTO DE VALOR

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              23596 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, companhia de seguros, com sede à Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, emitiu uma apólice, destinada a cobrir o caminhão Chevrolet. Em 16/05/1960, o veículo foi abalroado pelo carro oficial chapa DF 88427, na esquina da Rua Paissandu com Rua Marques de Abrantes, cruzamento controlado por sinal luminoso. O acidente teria ocorrido por culpa do carro oficial, que avançava o sinal, em desrespeito às leis de trânsito, e resultou em prejuízo no valor de 50.000,00 cruzeiros, coberto pela autora. Ela pediu o ressarcimento do valor, mais mora e custas. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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