23970
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Dossiê/Processo
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1955; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante era estabelecida na Avenida Presidente Antonio Carlos, 207. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$151.311,60, referente à caução dada como garantia dos compromissos contratuais, para construção de um conjunto residencial em Padre Miguel, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos apelos. A execução foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento
Pazito & Companhia Limitada (autor). Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil (réu)