DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945. Diário da justiça, 1939, 1941, 1942, 1944, 1946. Decreto nº 284 de 1936, artigo 20, 5. Código do Processo Civil, artigo 87, 158, 292, 20§2, 820, 821, 823, 92, 93. Decreto nº 20910 de 06/01/1942, artigo 1, 2, 3. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1945, artigo 12. Lei nº 5622 de 22/12/1928. Decreto nº 19977 de 20/11/1943, artigo 2
              22133 · Dossiê/Processo · 1945
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram ambos de nacionalidade brasileira, funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Requereram ação para pagamento da diferença de vencimentos entre os cargos que exerciam e os de chefe de seção. Tais funções, de acordo com o Decreto nº 284 de 1936, foram equiparados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença

               Zonder titel